XVIII Exame de Ordem (2015.3) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Tício é servidor público federal há 6 (seis) anos, e, durante todo esse tempo, sempre teve comportamento exemplar. Um dia, ao ser comunicado, pelo seu chefe imediato, que não poderia gozar férias no mês de dezembro, uma vez que dois colegas já estariam de férias no mesmo período, Tício exigiu que fosse aberta uma exceção, por ele ser o servidor mais antigo. Como a resposta foi negativa, Tício tornou-se agressivo, e, gritando palavrões, passou a ofender seu chefe até, finalmente, agredir com um soco um dos colegas servidores que presenciava a cena.
Com base no caso narrado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Considerando que Tício não apresentou anteriormente qualquer problema, é possível a aplicação da penalidade de demissão pelo caso relatado? (Valor: 0,65)
B) Considerando que o ato foi presenciado por diversas testemunhas e pelo próprio chefe imediato de Tício, é possível dispensar a instauração de processo administrativo disciplinar, instaurando-se apenas a sindicância? (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas.
A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A resposta é positiva. Nos termos do Art. 132, incisos VI e VII, da Lei nº 8.112/1990, será aplicada a penalidade de demissão ao servidor, nos casos de insubordinação grave e de ofensa física em serviço. Não há necessidade de aplicação de outras penalidades antes da aplicação da demissão. Os artigos 129 e 130 da Lei nº 8.112/1990, determinam, respectivamente, os casos de aplicação das penalidades de advertência e de suspensão, excluindo, expressamente, os casos que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
B) A resposta é negativa. Nos termos do Art. 146 da Lei nº 8.112/1990, “sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar”.
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ITEM A. Sim. É possível aplicar ao servidor a penalidade de demissão, nos casos de insubordinação grave e de ofensa física em serviço, (0,55) nos termos do Art. |
PONTUAÇÃO |
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132, incisos VI ou VII, da Lei nº 8.112/1990 OU art. 5, parágrafo único, incisos II ou III da Lei 8.027/90 (0,10) OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. |
0,00 / 0,55 / 0,65 |
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B. Não, porque nos casos de aplicação da penalidade de demissão, será |
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obrigatória a instauração de processo disciplinar (0,50), nos termos do Art. 146 da Lei nº 8.112/1990 (0,10). OBS.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. |
0,00 / 0,50 / 0,60 |
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