XVII Exame de Ordem (2015.2) - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Em determinada ação trabalhista em face de ente público, a sentença entendeu por julgar o pedido procedente e fixar a condenação em valor correspondente a 80 salários mínimos. A matéria em discussão é controvertida nos Tribunais, ainda não estando pacificada por qualquer jurisprudência. Entretanto, o réu, ente de direito público, não recorreu.
A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) Ocorrerá o trânsito em julgado imediato da decisão? Fundamente. (Valor: 0,65)
B) Caberá recurso de revista na hipótese? Fundamente. (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas.
A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Deverá haver a remessa necessária para o TRT, razão pela qual não ocorrerá o trânsito em julgado imediato, já que a parte sucumbente foi o ente de direito público, de acordo com a Súmula 303 do TST OU o Art. 475, I, do CPC OU do Art. 1º, V, do DL 779/69.
B) Não caberá recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de 1ª instância, conforme entendimento da OJ 334 da SDI I do TST OU do Art. 895, I, da CLT.
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