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Provas da OAB - 2ª Fase



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XVI Exame de Ordem (2015.1) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

Direito Tributário

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.1)
FGV - Prova aplicada em 17/05/2015


Situação-Problema

Questão 1


O Município XYZ resolveu instituir, por meio de lei específica, um tributo que tem como fato gerador a valorização
imobiliária decorrente de obra realizada pelo Estado Alfa em seu território, sendo o contribuinte o proprietário do
imóvel valorizado e a base de cálculo, independentemente da valorização experimentada por cada imóvel, o
custo da obra estatal.
Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.
A) Qual seria a espécie tributária que o Município XYZ pretendeu instituir? Aponte o dispositivo constitucional
aplicável. (Valor: 0,45)
B) Na hipótese descrita, o Município XYZ é competente para instituir tal tributo? (Valor: 0,40)
C) A base de cálculo do tributo está correta? (Valor: 0,40)
Obs.: responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.




Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...




Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A) A espécie tributária que o Município XYZ pretendeu instituir foi a contribuição de melhoria, tributo que tem
como fato gerador a valorização de imóvel decorrente de obra pública, conforme previsto no Art. 145, III, da
CF/88.
B) Não. Apesar de a Constituição Federal outorgar a todos os entes federativos a competência para a instituição
da contribuição de melhoria, tal tributo só pode ser instituído pelo ente que realizou a obra pública, no caso o
Estado Alfa.
C) Não. A base de cálculo da contribuição de melhoria deve considerar a valorização do imóvel beneficiado pela
obra pública e não os custos da obra, conforme previsto no Art. 81 do CTN e/ou Art. 3º do Decreto
Lei nº 195/67. O valor da obra serve apenas como o limite a ser arrecadado pelo ente tributante com a
contribuição de melhoria.




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