Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.1)
FGV - Prova aplicada em 17/05/2015


Situação-Problema

Questão 1



O Município XYZ resolveu instituir, por meio de lei específica, um tributo que tem como fato gerador a valorização
imobiliária decorrente de obra realizada pelo Estado Alfa em seu território, sendo o contribuinte o proprietário do
imóvel valorizado e a base de cálculo, independentemente da valorização experimentada por cada imóvel, o
custo da obra estatal.
Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.
A) Qual seria a espécie tributária que o Município XYZ pretendeu instituir? Aponte o dispositivo constitucional
aplicável. (Valor: 0,45)
B) Na hipótese descrita, o Município XYZ é competente para instituir tal tributo? (Valor: 0,40)
C) A base de cálculo do tributo está correta? (Valor: 0,40)
Obs.: responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A) A espécie tributária que o Município XYZ pretendeu instituir foi a contribuição de melhoria, tributo que tem
como fato gerador a valorização de imóvel decorrente de obra pública, conforme previsto no Art. 145, III, da
CF/88.
B) Não. Apesar de a Constituição Federal outorgar a todos os entes federativos a competência para a instituição
da contribuição de melhoria, tal tributo só pode ser instituído pelo ente que realizou a obra pública, no caso o
Estado Alfa.
C) Não. A base de cálculo da contribuição de melhoria deve considerar a valorização do imóvel beneficiado pela
obra pública e não os custos da obra, conforme previsto no Art. 81 do CTN e/ou Art. 3º do Decreto
Lei nº 195/67. O valor da obra serve apenas como o limite a ser arrecadado pelo ente tributante com a
contribuição de melhoria.




- Voltar para lista de questões de Direito Tributário

- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase


Comentários  

Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Cursos Online Gratuitos
Basta clicar para começar a aprender

Estude grátis!
São mais de 800 cursos sobre Direito, Português e Desenvolvimento Pessoal, todos online.

Veja a lista de cursos