Direito Administrativo

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.1)
FGV - Prova aplicada em 17/05/2015

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Situação-Problema

Questão 3

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O Município M, em sérias dificuldades financeiras, pretende alienar alguns dos bens integrantes do seu
patrimônio. Em recente avaliação, foi identificado que o Centro Administrativo do Município, que concentra todas
as secretarias da Administração Municipal em uma área valorizada da cidade, seria o imóvel com maior potencial
financeiro para venda.
Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) É necessária licitação para a alienação do Centro Administrativo, caso se pretenda fazê-lo para o Estado X,
que tem interesse no imóvel? (Valor: 0,65)
B) Caso o Município pretenda alugar um novo edifício, em uma área menos valorizada, é necessária prévia
licitação? (Valor: 0,60)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.

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Resposta FGV

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Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

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A) O examinando deve indicar que, conforme previsão constante do Art. 17, I, “e”, da Lei nº 8.666/1993, é
dispensada a licitação para a venda de um bem imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública,
de qualquer esfera de governo. Portanto, não é necessária a licitação.
B) O examinando deve indicar que é possível a locação com dispensa de licitação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia, conforme previsão expressa do Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993.

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Distribuição de Pontos

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A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.

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