XIV Exame de Ordem (2014.2) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio.
Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em 2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo composto por prova de conhecimento na área de atuação e teste psicotécnico, tudo ocorrido também no ano de 2004, e dispensada imotivadamente na mesma época que Joana.
Diante disso, responda:
A) Joana faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. (Valor: 0,65)
B) Paula faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. (Valor: 0,60)
A) Joana é detentora da estabilidade prevista no Art. 41, da CRFB, nos termos da Súmula 390, I do TST, pois é funcionária pública municipal da administração direta.
B) Paula não faz jus à estabilidade, já que é empregada celetista comum, podendo ser dispensada imotivadamente dado o poder diretivo do empregador e ato discricionário deste.
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