Direito Civil
2010.3
FGV - Prova aplicada em 27/03/2011
Situação-Problema
Questão 5
Celebrado o contrato de compra e venda, Patrícia adquire um bem pagando 30% (trinta por cento) à vista e mais cinco notas promissórias de igual valor com vencimento no quinto dia útil dos meses subsequentes, dando como garantia seu único automóvel. Prestes a ocorrer o vencimento de segunda parcela, o vendedor Joaquim toma conhecimento de que Patrícia passa por problemas financeiros e está dilapidando seu patrimônio, tendo alienado o veículo dado como garantia. O credor procura Patrícia e exige que honre de uma única vez os valores devidos, mas a devedora não concorda com o pagamento antecipado.
Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Há alguma medida judicial para que Patrícia pague a dívida antecipadamente? (Valor: 0,6)
b) Qual deverá ser o procedimento a compelir o pagamento forçado? (Valor: 0,4)
(Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta)
Resposta FGV
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Padrão de Resposta / Espelho de Correção
a) O examinando deverá explicar que Joaquim poderá pleitear judicialmente o vencimento antecipado dos títulos, na forma do art. 333, III, do CC. Para tanto deverá propor ação judicial a fim de que a ré reforce a garantia do débito, caso em que, não o fazendo, incorrerá em vencimento antecipado da dívida.
b) Caso, intimada, a ré deixe de reforçar a garantia, a consequência jurídica será o vencimento antecipado dos títulos, que se tornarão líquidos, certos e exigíveis, requisitos essenciais a promover a execução forçada nos termos do art. 586 do CPC.
Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:
| Item |
Pontuação
|
a) Ação judicial para compelir a ré a reforçar a garantia sob pena de vencimento antecipado dos títulos, com base no artigo 333, III, do CC
OU c/c 1425, V, do CC). (completa ou incompleta = 0,6) |
0 / 0,6
|
b) Ação de Execução
Títulos líquidos, certos e exigíveis – art. 586 do CPC. (completa ou incompleta = 0,4)
|
0 / 0,4
|
Distribuição de Pontos
A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.
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