XIII Exame de Ordem (2014.1) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Retornando de um campeonato em Las Vegas, Tobias, lutador de artes marciais, surpreende-se ao ver sua foto estampada em álbum de figurinhas intitulado “Os Maiores Lutadores de Todos os Tempos”, à venda nas bancas de todo o Brasil. Assessorado por um advogado de sua confiança, Tobias propõe em face da editora responsável pela publicação ação judicial de indenização por danos morais decorrentes do uso não autorizado de sua imagem.
A editora contesta a ação argumentando que a obra não expõe Tobias ao desprezo público nem acarreta qualquer prejuízo à sua honra, tratando-se, muito ao contrário, de uma homenagem ao lutador, por apontá-lo como um dos maiores lutadores de todos os tempos. De fato, sob a foto de Tobias, aparecem expressões como “grande guerreiro” e “excepcional gladiador”, além de outros elogios à sua atuação nos ringues e arenas.
Diante do exposto, responda de forma fundamentada:
A) É cabível a indenização pleiteada por Tobias no caso narrado acima? (Valor: 0,75)
B) Caso Tobias tivesse falecido antes da publicação do álbum, seus descendentes poderiam propor a referida ação indenizatória? (Valor: 0,50)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
A) Sim. O direito à imagem é direito da personalidade autônomo, que não se confunde com o direito à honra. É indiscutível, no direito brasileiro, o cabimento de indenização por uso não autorizado da imagem em publicação destinada a fins comerciais (artigo 20, do Código Civil). O fato de a publicação assumir caráter elogioso não afasta o direito à indenização, conforme se extrai da própria dicção do artigo 20 e de diversos precedentes judiciais.
B) Sim. O artigo 20, parágrafo único, do Código Civil, afirma expressamente que “em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.”
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