XII Exame de Ordem (2013.3) - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
José, proprietário de imóvel situado na Av. Itália, 120, na cidade de Salvador/BA, concluiu a edificação de 100 baias destinadas à criação de porcos sem a observância de lei municipal que proíbe a atividade em bairro residencial. Não bastasse o descumprimento da lei municipal, a malcheirosa atividade vem atraindo ratos e moscas para a residência de João, vizinho contíguo. Diante da situação, João pretende ajuizar demanda em face de José.
Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) A partir dos elementos de direito material constantes no enunciado, a pretensão de João será cabível? (Valor: 0,65)
B) Caso o não atendimento da lei municipal fosse detectado pelo Município de Salvador durante a edificação das baias, qual solução jurídica processual típica poderia ser requerida? (Valor: 0,60)
A) A pretensão de João encontra viabilidade no Art. 1.277, Código Civil, podendo pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José.
B) A municipalidade poderia ajuizar ação de nunciação de obra nova, com base no Art. 934, III, do CPC, demonstrando que obra em curso contraria a legislação municipal.
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SP - Joana cuida de sua neta Maria desde que a menor tinha três anos de ida... (1,25)
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