Direito Civil
2010.2
FGV - Prova aplicada em 14/11/2010
Situação-Problema
Questão 2
Lúcio, viúvo, sem herdeiros necessários, fez disposição de última vontade no ano de 2007.
Por esse negócio jurídico atribuía à sua sobrinha, Amanda, a propriedade sobre bem imóvel na cidade de Aracajú/SE, gravando-o, contudo, com cláusula de inalienabilidade vitalícia.
Em 2009, após o falecimento de seu tio, Amanda aceita e torna-se titular desse direito patrimonial por meio daquela disposição, que foi registrada no ofício do registro de imóveis competente. Ocorre que agora, em 2010, há necessidade de Amanda alienar esse imóvel, tendo em vista ter recebido uma excelente proposta de compra do referido bem.
Diante disso, como advogado de Amanda, responda se isso é possível e, em caso positivo, quais as medidas judiciais cabíveis? Justifique e fundamente sua resposta.
Resposta FGV
Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...
Padrão de Resposta / Espelho de Correção
O candidato deve demonstrar a capacidade de compreender o objetivo da questão e fazer a correlação entre o direito material e o direito processual, identificando o instituto no Código Civil e referindo o respectivo procedimento na Lei Adjetiva.
Distribuição de Pontos:
| Itens |
Pontuação |
| É possível a alienação mediante autorização judicial de subrogação - Art. 1911 e parágrafo único do Código Civil. Fundamentar e justificar. |
0 / 0,25 / 0,5 |
| Explicar o procedimento - Art. 1112 e seguintes do CPC. Jurisdição voluntária. O produto da venda será convertido em outros bens sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. |
0 / 0,25 / 0,5 |
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