XI Exame de Ordem (2013.2) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Numa reclamação trabalhista o autor formulou pedido de verbas resilitórias e horas extras. Na 1ª audiência, ocorrida 40 dias após o desligamento, a empresa reconheceu que não pagou as verbas devidas pela saída, e requereu o seu adiamento, face à ausência de suas testemunhas, o que foi deferido. Na 2ª audiência, agora com a presença das testemunhas, ofereceu, no início da sessão, o pagamento das verbas resilitórias incontroversas adicionadas da multa do Art. 477, § 8º, da CLT. Diante dessa situação, responda:
a) Comente se a empresa, nesta situação, fica sujeita a algum pagamento adicional em relação às verbas da ruptura. Justifique sua resposta. (Valor: 0,65)
b) Analise, na mesma situação, caso o empregador do autor fosse um Município, se haveria algum pagamento adicional. Justifique sua resposta. (Valor: 0,60)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
a) Não tendo quitado os direitos devidos na 1ª audiência, ficará sujeita ao pagamento de 50% das verbas resilitórias, conforme Art. 467, caput, da CLT.
b) Caso o empregador fosse um Município, o artigo 467 da CLT seria inaplicável, conforme parágrafo único do citado diploma.
- Voltar para lista de questões de Direito do Trabalho
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase