Direito Empresarial

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2)
FGV - Prova aplicada em 06/10/2013

---

Situação-Problema

Questão 2

---

Os sócios da sociedade Rafael Jambeiro & Companhia Ltda. decidiram dissolvê-la de comum acordo pela perda do interesse na exploração do objeto social. Durante a fase de liquidação, todos os sócios e o liquidante recebem citação para responder aos termos do pedido formulado por um credor quirografário da sociedade, em ação de cobrança intentada contra esta e os sócios solidariamente.

Na petição inicial o credor invoca o art. 990 do Código Civil, por considerar a sociedade em comum a partir de sua dissolução e início da liquidação. Por conseguinte, os sócios passariam a responder de forma ilimitada e solidariamente com a sociedade, que, mesmo despersonificada, conservaria sua capacidade processual, nos termos do art. 12, VII, do Código de Processo Civil.

Com base na hipótese apresentada, responda à seguinte questão.

Tem razão o credor quirografário em sua pretensão de ver reconhecida a responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios? Justifique e dê amparo legal. (Valor: 1,25)

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta.

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

---

Resposta FGV

---

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

---

Padrão de Resposta / Espelho de Correção

---

A questão tem por objetivo aferir o conhecimento do examinando sobre um dos efeitos da dissolução da sociedade, isto é, a manutenção da personalidade jurídica até o encerramento da liquidação e baixa do registro no órgão competente (art. 51 do Código Civil: ”Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua”). Assim, o credor não tem razão em propor a ação em face dos sócios com fundamento no art. 990 do Código Civil, que se aplica apenas à sociedade em comum, não personificada. Os sócios permanecem durante a liquidação com a responsabilidade limitada prevista no art. 1.052 do Código Civil.

 

---

Distribuição de Pontos

---

A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.

---

- Voltar para lista de questões de Direito Empresarial

Questão Anterior
SP - José, empresário individual que teve sua falência decretada em 20.10.2... (1,25)

Próxima Questão
SP - Damião, administrador da sociedade Gado Bravo Pecuária Ltda., consulto... (1,25)

- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase