XI Exame de Ordem (2013.2) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
José, empresário individual que teve sua falência decretada em 20.10.2011, vendeu um sítio de sua propriedade para Antônio, em agosto de 2011.
Antônio prenotou a escritura de compra e venda do sítio em 18.10.2011, mas o registro da transferência imobiliária só foi efetuado em 05.11.2011, 15 (quinze) dias após a decretação da falência.
Isto posto, responda aos itens a seguir.
A) É válida e eficaz a compra e venda acima referida? (Valor: 0,75)
B) A referida compra e venda poderia eventualmente vir a ser revogada? (Valor: 0,50)
O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
O examinando deve demonstrar que possui conhecimentos sobre a ineficácia e a revogação dos atos praticados antes da falência. A questão envolve a aplicação dos artigos 129, VII e 130, da Lei n. 11.101/05.
A. O examinando deverá responder que, sob o ponto de vista formal, a dita compra e venda é válida e eficaz, uma vez que se insere na exceção ao ato ineficaz previsto no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/05, em razão de sua prenotação ter ocorrido anteriormente à data da decretação da falência.
B. O examinando deve indicar que tal compra e venda poderia ser revogada, por meio de ação revocatória com base no art. 130 da Lei n. 11.101/05, na hipótese de se tratar de ato com o intuito de prejudicar credores, mediante prova de eventual conluio fraudulento entre José e Antônio e do prejuízo sofrido pela massa.
- Voltar para lista de questões de Direito Empresarial
Próxima Questão
SP - Os sócios da sociedade Rafael Jambeiro & Companhia Ltda. decidiram dis... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase