X Exame de Ordem (2013.1) - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A empresa “X”, atuante na locação de veículos, questiona judicialmente a incidência da COFINS referente às operações de locação que realiza, que não constituiriam prestação de serviço.
Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente.
A) A locação de automóveis caracteriza prestação de serviço?(Valor: 0,55)
B) Há incidência de COFINS sobre as operações de locação de veículos? (Valor: 0,70)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
A. Não caracteriza . A locação de bens móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem móvel para utilização do locatário. A locação de bens móveis não consta do rol de serviços da lista anexa à LC 116/03. Súmula Vinculante n. 31, do STF;
B. Sim. Súmula 423 do STJ: “A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.”. A noção de receita ou faturamento, fato gerador da COFINS, vide Art. 195, I , b da CRFB, engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, posto tratar-se de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial.
Distribuição dos Pontos
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Quesito Avaliado |
Valores |
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A) Não é prestação de serviço (0,20); |
0,00/0,20 |
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Não consta do rol da lista da LC 116/03 OU Súmula vinculante 31 do STF (0,35). |
0,00/0,35 |
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B) Sim. Súmula 423 do STJ (0,30); |
0,00/0,30 |
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Art. 195, I, b. da CRFB OU LC 70/91 OU Lei 10833/03 (0,20); |
0,00/0,20 |
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A locação gera receita obtida através da execução de atividade desenvolvida pela empresa (0,20). |
0,00/0,20 |
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