Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.1)
FGV - Prova aplicada em 16/06/2013


Situação-Problema

Questão 2



A empresa “X”, atuante na locação de veículos, questiona judicialmente a incidência da COFINS referente às operações de locação que realiza, que não constituiriam prestação de serviço.

Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente.

A) A locação de automóveis caracteriza prestação de serviço?(Valor: 0,55)

B) Há incidência de COFINS sobre as operações de locação de veículos? (Valor: 0,70)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

 

 


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A. Não caracteriza . A locação de bens móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem móvel para utilização do locatário. A locação de bens móveis não consta do rol de serviços da lista anexa à LC 116/03. Súmula Vinculante n. 31, do STF;

B. Sim. Súmula 423 do STJ: “A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.”. A noção de receita ou faturamento, fato gerador da COFINS, vide Art. 195, I , b da CRFB, engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, posto tratar-se de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial.

 

 

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado

Valores

A) Não é prestação de serviço (0,20);

0,00/0,20

 

Não consta do rol da lista da LC 116/03 OU Súmula vinculante 31 do STF (0,35).

0,00/0,35

 

B) Sim. Súmula 423 do STJ (0,30);

0,00/0,30

 

Art. 195, I, b. da CRFB OU LC 70/91 OU Lei 10833/03 (0,20);

0,00/0,20

A locação gera receita obtida através da execução de atividade desenvolvida pela empresa (0,20).

0,00/0,20

 




- Voltar para lista de questões de Direito Tributário

- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase


Comentários  

Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Cursos Online Gratuitos
Basta clicar para começar a aprender

Estude grátis!
São mais de 800 cursos sobre Direito, Português e Desenvolvimento Pessoal, todos online.

Veja a lista de cursos