X Exame de Ordem (2013.1) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Pedro trabalhou numa empresa de 10.02.2011 a 20.05.2013, quando foi dispensado sem justa causa e recebeu as verbas devidas. Após, ajuizou ação pleiteando a participação nos lucros (PL) de 2013, prevista em acordo coletivo, requerendo que o cálculo fosse proporcional ao tempo trabalhado. Defendendo-se, a empresa advoga que a parcela é indevida porque uma das condições para o recebimento da PL, prevista no acordo coletivo, é que o empregado esteja com o contrato em vigor no mês de dezembro de 2013, o que não ocorre no caso.
Diante dessa situação, responda:
A) Pedro tem direito à participação proporcional nos lucros de 2013? Justifique sua resposta. (Valor: 0,65)
B) Analise se a participação nos lucros está sujeita a alguma incidência tributária. Justifique sua resposta. (Valor: 0,60)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
A) Ele terá direito, pois a exigência do acordo coletivo não é aceita pela jurisprudência, conforme OJ 390, do TST.
B) Está sujeita à contribuição fiscal OU recolhe Imposto de Renda, conforme Lei 10.101/00, Art. 3º, § 5º OU Regulamento do Imposto de Renda.
Distribuição dos Pontos
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Quesito Avaliado |
Valores |
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A) Ele terá direito, pois a exigência do acordo coletivo fere a isonomia (0,45). Indicação da OJ 390, do TST (0,20). |
0,00/0,45/0,65 |
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B) Sujeita-se à contribuição fiscal OU Imposto de Renda (0,40). Indicação da Lei 10.101/00, Art. 3º, § 5º OU Art. 626 do Decreto 3.000/99(0,20). OBS: A indicação de outro tributo além do IR gerará perda de 0,1 no tópico. |
0,00/0,30/0,40/0,60 |
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