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Provas da OAB - 2ª Fase



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X Exame de Ordem (2013.1) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

Direito Constitucional

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.1)
FGV - Prova aplicada em 16/06/2013


Peça Profissional


O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. No prazo recursal foram ofertados embargos declaratórios, improvidos.

Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos declaratórios, apresente a peça cabível.

 



Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...




Padrão de Resposta / Espelho de Correção

O tema apresentado diz respeito à aplicação do princípio da simetria aos afastamentos determinados por legislação municipal, tendo em vista as regras constitucionais pertinentes ao Presidente da República.

Do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, cabe recurso extraordinário, por quebra do principio da simetria constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

Aplicável ao caso as regras do Art. 29, caput (Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:..), do Art. 49, III (Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional.. III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;..) e do Art. 83 (Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.), da CRFB.

O STF já estabeleceu nesses casos: “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Prefeito municipal. Ausência do país.

Necessidade de licença prévia da Câmara Municipal, qualquer que seja o período de afastamento, sob pena de perda do cargo. Inadmissibilidade. Ofensa ao Art. 49, III, e ao Art. 83, cc. Art. 29, caput, da CF. Normas de observância obrigatória pelos estados e municípios. Princípio da simetria. Ação julgada procedente para pronúncia de inconstitucionalidade de norma da lei orgânica. É inconstitucional o § único do Art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, que não autoriza o Prefeito a ausentar-se do país, por qualquer período, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.” (RE 317.574/MG)

O Recurso Extraordinário é previsto no Art. 102 da CFRB e nos artigos 541/546 do CPC. No caso, aplicável a regra do Art. 102, III, “a” e/ou “c”).

A petição deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça (CPC, art. 541), a quem cabe o juízo de admissibilidade.

As razões devem ser dirigidas ao Supremo Tribunal Federal.

Há necessidade de préquestionamento da questão constitucional, o que foi preenchido vez que na origem a ação pugnava a inconstitucionalidade da norma.

Há repercussão geral, vez que o tema é passível de ser espraiado por todas as leis orgânicas.

 

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado

Valores

Item 1 – Petição de interposição do recurso endereçada ao TJ do Estado “J”

0,00/0,50

Item 2 – Razões endereçadas ao STF

0,00/0,50

Item 3 – Recorrente – Prefeito do Município “W” (0,25)/recorrida – Câmara Municipal (0,25)

0,00/0,25/0,50

Item 4 – Cabimento do RE (CRFB, Art. 102, III, “a” e/ou “c”) (0,25)

0,00/0,25

Item 5 – Repercussão geral

0,00/0,50

Item 6 – Prequestionamento

0,00/0,50

Item 7 – Fundamentação- Menção ao principio da simetria ou norma de observância obrigatória (0,50) CRFB, Art. 29, caput (0,50). CRFB, Art. 49, III OU CRFB, Art. 83 (0,50).

 

0,00/0,50/1,00/1,50

Item 8 – Pedido de provimento do recurso (especificação)

0,00/0,75

 



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