X Exame de Ordem (2013.1) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Determinado Estado da Federação celebra contrato de parceria público-privada (PPP) patrocinada para a reforma e administração de área portuária. Estipulou-se no contrato que o parceiro privado será responsável pela construção de galpões de armazenamento de bens, com conclusão prevista para cinco anos após a celebração do contrato, e posterior prestação do serviço público. Também se estabeleceu que a sua remuneração dar-se-á de forma imediata pelo Poder Público e após o término das obras pelos usuários do serviço público, previsão admitida pela lei estadual sobre as PPP`s.
Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.
A) Tendo em vista que a Lei n. 11.079/2004 é aplicável a todos os entes da Federação (Art. 1°, § único), é válida a lei estadual que trate de parcerias público-privadas? (Valor: 0,65)
B) É possível a remuneração do parceiro privado nos moldes acima descritos? (Valor: 0,60)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
Em relação ao item A, o candidato deve destacar que, conforme determina o Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, a lei estadual pode disciplinar sobre PPP`s de forma supletiva, no que não colidir com as normas gerais editadas pela União.
Já em relação ao item B, era necessário ressaltar que, na forma do Art. 7º, da Lei n. 11.079/2004, a remuneração pela Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, deve ser precedida da disponibilização do serviço objeto, disposição esta que tem caráter de norma geral. Portanto, a previsão de contraprestação imediata, sem a disponibilização do serviço, não será possível, pois fere a norma citada.
Distribuição dos Pontos
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Quesito Avaliado |
Valores |
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Item A Sim, pois é competência privativa da União editar normas gerais sobre licitação e contratos (Art. 22, XXVII da Constituição OU Art. 1º da Lei 11079/04) (0,40), de modo que os Estados podem legislar de forma suplementar (0,25) |
0,00/0,25/0,40/0,65 |
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Item B Não é possível. A forma de remuneração do particular está incorreta, já que a contraprestação dar-se-á após a disponibilização do serviço, na forma do Art. 7°, Lei n. 11.079/2004 (0,40), norma geral que deve ser respeitada pelos Estados (0,20) |
0,00/0,40/0,60 |
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