X Exame de Ordem (2013.1) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O município “X”, tendo desapropriado um imóvel para a instalação da sede da prefeitura e, necessitando realizar obras de reparo no prédio, instala em terreno contíguo, de propriedade de Mário, o canteiro de obra necessário a realização dos reparos.
Considerando apenas os fatos descritos acima, responda aos itens a seguir.
A) Qual é a figura de intervenção utilizada pelo Município e quais são suas características? (valor: 0,65)
B) Nesse caso, é devida alguma indenização? Indique o fundamento legal. (valor: 0,60)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
A) Trata-se de ocupação temporária, que se caracteriza pelo uso transitório por parte do Poder Público de imóvel privado, como meio de apoio à execução de obras públicas.
B) Nessa modalidade de ocupação temporária, por expressa disposição de lei (Art. 36 do Decreto Lei n. 3365/41), é devida indenização.
Distribuição dos Pontos
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Quesito Avaliado |
Valores |
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A. Trata-se de ocupação temporária (0,30). Caracteriza-se pelo uso transitório por parte do Poder Público de imóvel privado, como meio de apoio à execução de obra pública (0,35). |
0.00/0,30/0,35/0,65 |
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B. Nessa modalidade de ocupação temporária, por expressa disposição de lei (Art. 36 do Decreto Lei n. 3365/41), é devida indenização. |
0,00/0,60 |
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