IX Exame de Ordem (2012.3) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Jogador de Futebol, colecionador de carros de luxo, importa o último modelo de veículo utilitário para integrar sua coleção pessoal e é surpreendido ao ser impedido de retirar o produto no desembaraço aduaneiro, em razão de ter apenas apresentado a documentação pertinente à quitação do Imposto de Importação, único tributo que o atleta acreditava devido, restando pendente a comprovação do pagamento do IPI, exigido pela autoridade alfandegária.
Utilizando todos os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir.
A) Na importação de produtos, a cobrança simultânea do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados revela hipótese de bitributação? (Valor: 0,55)
B) Sobre a importação do veículo incide o Imposto sobre Produtos Industrializados? (Valor: 0,70)
A) Não há bitributação, pois os tributos apresentam fatos geradores distintos. Além disso, bitributação é figura que ocorre quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.
O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto no território nacional, vide Art. 19 do CTN. Já a hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, na forma do Art. 46, I, do CTN, é o desembaraço aduaneiro.
B) Não. Como a importação não se destina a comércio, o importador não é considerado contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI na importação envolve uma relação mercantil. Caso contrário haveria um descumprimento do Princípio da Não-Cumulatividade, previsto no Art. 153, § 3º, II da CRFB.
Distribuição dos Pontos
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Quesito Avaliado |
Valores |
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A. Não ocorre bitributação. Os fatos geradores são distintos e os entes tributantes são os mesmos, (0,35) de acordo com os Artigos 19 e 46, I, do CTN (0,20) Obs.: A mera citação dos artigos não pontua. |
0,00/0,35/0,55 |
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B. Não, pois não ocorre o fato gerador do imposto/o importador pessoa física não é contribuinte (0,30); Cobrar o IPI viola a não cumulatividade (0,20) com base no Art. 153, § 3º, II CRFB (0,20). Obs.: A mera citação do artigo não pontua. |
0,00/0,20/0,30/0,40/0,50/0,70 |
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