Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3)
FGV - Prova aplicada em 24/02/2013


Situação-Problema

Questão 2



Suponha que a União Federal tenha editado Lei Ordinária n. “X” em 14/05/2012, a fim de disciplinar o imposto sobre grandes fortunas - IGF, dispondo, em seu Art. 1º, exclusivamente, as seguintes hipóteses de incidência:

I - a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos com valor acima de 1 milhão de reais.

II – quaisquer outros acréscimos patrimoniais não entendidos no inciso anterior.

De acordo com o exposto, é possível a instituição e a cobrança do referido imposto sobre grandes fortunas (IGF)?

Justifique, apontando os dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25)


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

O IGF encontra-se previsto no Art. 153, inciso VII, da CRFB/88, possibilitando à União Federal instituí-lo de acordo com as regras constitucionais previstas, sendo certo que deverá o IGF ser instituído mediante lei complementar, o que não foi observado.

Ademais, tem-se o mesmo fato gerador do imposto de renda, o que caracteriza dupla incidência sobre o mesmo fato gerador já previsto no Art. 43, incisos I e II, do CTN.

Desse modo, a lei em questão é inconstitucional.

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado

Valores

Competência da União Federal p/instituir e cobrar o IGF, com base no Art. 153, VII, da CRFB/88.

Obs: a mera citação do artigo não pontua.

 

0,00/0,55

Art. 153, VII, da CRFB/88. Exigência de lei complementar para instituição do IGF.

Obs: a mera citação do artigo não pontua

 

0,00/0,35

Fato gerador já previsto no Art. 43, I e II, do CTN.

0,00/0,35

 




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