Direito Administrativo
IV Exame de Ordem Unificado (2011.1)
FGV - Prova aplicada em 21/08/2011
Situação-Problema
Questão 4
O Sr. Joaquim Nabuco, dono de um prédio antigo, decide consultá-lo como advogado. Joaquim relata que o seu prédio está sob ameaça de ruir e que o poder público já iniciou os trabalhos para realizar sua demolição. Joaquim está inconformado com a ação do poder público, justamente por saber que não existe ordem judicial determinando tal demolição.
Diante do caso em tela, discorra fundamentadamente sobre a correção ou ilegalidade da medida.
(Valor: 1,25 - Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta)
Resposta FGV
Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...
Padrão de Resposta / Espelho de Correção
O examinando deve sustentar a correção da medida tomada pelo poder público com base no poder de polícia da administração pública, uma vez que, por meio desse poder, a administração está concretizando um de seus deveres: garantir a segurança da coletividade. Também deve ser abordada a viabilidade da execução da medida diretamente pela administração pública, sem necessidade de ordem judicial, em função do atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, que é aplicável em casos urgentes, conforme relatado no caso em análise.
Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:
| Item |
Pontuação |
Abordar duas entre as seguintes (indicar 1 = 0,6; indicar 2 = 1,25):
Garantia da segurança coletiva por meio do poder de polícia.
Autoexecutoriedade como atributo do poder de polícia aplicável a casos urgentes.
Respeito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo. |
0 / 0,6 / 1,25 |
Distribuição de Pontos
A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.
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