IX Exame de Ordem (2012.3) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Maria, cozinheira, tem como fonte de renda a produção e venda de refeições para os moradores de seu bairro.
Para a produção das refeições, Maria precisa comprar grande quantidade de alimentos e, por vezes, para tanto, necessita contrair empréstimos.
Com o dinheiro que economizou ao longo de anos de trabalho, Maria montou uma cozinha industrial em um galpão que comprou em seu nome, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Maria também acabou de adquirir sua casa própria e está preocupada em separar a sua atividade empresarial, exercida no galpão, de seu patrimônio pessoal.
Nesse sentido, com base na legislação pertinente, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.
A) Qual seria o instituto jurídico mais adequado a ser constituído por Maria para o exercício de sua atividade empresarial de modo a garantir a separação patrimonial sem, no entanto, associar-se a ninguém? (Valor: 0,50)
B) Como Maria poderia realizar a referida divisão? (Valor: 0,75)
O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito das normas legais sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).
A. O instituto jurídico mais adequado a ser constituído por Maria é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, especialmente porque ela quer garantir a separação patrimonial e não deseja ter nenhum sócio (dados contidos no enunciado). A EIRELI é uma pessoa jurídica de direito privado (Art. 44, VI, do Código Civil), garantindo a separação patrimonial entre a pessoa natural e a pessoa jurídica. Outro dado importante é que Maria possui patrimônio suficiente para cumprir a exigência do capital mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, devidamente integralizado, conforme Art. 980-A, do CC.
B. Como Maria está preocupada em separar sua casa própria da atividade empresarial que será exercida no galpão onde montou sua cozinha industrial, ela poderia realizar a integralização do capital da EIRELI com a cozinha industrial, avaliada R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais), portanto em valor superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Desta forma, a cozinha industrial passaria a compor o patrimônio da pessoa jurídica e serviria à sua atividade empresária, resguardando a casa no patrimônio pessoal da instituidora.
Distribuição dos Pontos
Quesito Avaliado |
Valores |
A) Maria deveria constituir a empresa individual de responsabilidade limitada (0,25), uma vez que não deseja se associar a ninguém e tem em seu patrimônio pessoal um bem avaliado em valor superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, conforme exigência contida no Art. 980-A do CC (0,25). Obs.: A mera citação do artigo não pontua. |
0,00/0,25/0,50 |
B) Maria poderia integralizar o capital com a cozinha industrial (0,25), avaliada em valor acima de 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País (0,25), conforme o Art. 980-A do Código Civil (0,25), de modo que esta passaria a compor o patrimônio da pessoa jurídica e serviria a sua atividade empresária, resguardando a casa em seu patrimônio pessoal. Obs.: A mera citação do artigo não pontua. |
0,00/0,25/0,50/0,75 |
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