Direito Administrativo
IV Exame de Ordem Unificado (2011.1)
FGV - Prova aplicada em 21/08/2011
Situação-Problema
Questão 1
No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas.
Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.
(Valor: 1,25 - Foram disponibilizadas 50 linhas para resposta)
Resposta FGV
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Padrão de Resposta / Espelho de Correção
O examinando deve indicar que se trata do instituto da ocupação temporária de bens privados ou da requisição, tal como prevê o artigo 5º, XXV, da CRFB. A ocupação temporária de bens privados consiste no apossamento, mediante ato administrativo unilateral, de bem privado para uso temporário, em caso de iminente perigo público, com o dever de restituição no mais breve espaço de tempo e eventual pagamento de indenização pelos danos produzidos. Deve o examinando explicitar que se trata de instrumento de exceção e que exige a configuração de uma situação emergencial. E, mais, que a ocupação independe da concordância do particular e que se configura instituto temporário, a ser exercido por meio de ato administrativo.
Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:
| Item |
Pontuação |
| Identificação do instituto de direito público – ocupação temporária OU requisição |
0 / 0,6 |
| Explicitação do instituto (0,35) e do fundamento constitucional – art. 5º, XXV, da CRFB OU art. 1228, §3º, do CC (0,3) |
0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 |
Distribuição de Pontos
A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.
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