Direito Administrativo
2010.1
CESPE/UnB - Prova aplicada em 25/07/2010
Situação-Problema
Questão 2
Jorge, que é proprietário de um único imóvel — uma pequena propriedade rural —, pretende anular decreto presidencial que declarou ser a referida propriedade de interesse social para fins de reforma agrária.
Nessa situação hipotética, que medida pode ser ajuizada por Jorge, para pleitear a anulação do citado decreto? Justifique sua resposta e indique o órgão do Poder Judiciário competente para o julgamento da medida, bem como exponha o argumento principal para a pretensão de Jorge.
Resposta CESPE/UnB
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Padrão de Resposta / Espelho de Correção
Trata-se de ato administrativo de efeitos concretos, e não, um ato regulamentar. Por esse motivo, poderá o proprietário do imóvel impetrar mandado de segurança junto ao STF, contra o presidente da República, visando à anulação do decreto (CF, art. 102, I, d).
O argumento fundamental é o de que a propriedade rural não poderia ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária já que é considerada pequena propriedade rural e o seu proprietário não possui outro imóvel rural, de acordo com o art. 185 da CF.
Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo.
Distribuição de Pontos
A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.
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