Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.2)
FGV - Prova aplicada em 04/12/2011


Situação-Problema

Questão 4



Em janeiro de 2007, o agricultor Manoel Santos teve sua extensa propriedade invadida por cinquenta famílias de camponeses. Inconformado, ele moveu, tempestivamente, ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar no intuito de ser reintegrado na posse do imóvel, a qual foi prontamente deferida, embora siga pendente de cumprimento, por inércia do poder público. Com base na situação apresentada, responda, fundamentadamente, como repercute a incidência do Imposto Territorial Rural.

(Valor: 1,25)


Padrão de Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

Gabarito Comentado:

O Fato Gerador do tributo é a situação ou circunstância com previsão legal suscetível de originar obrigação de natureza tributária.

O Imposto Territorial Rural (ITR) tem como hipótese de incidência tributária, segundo o já citado art. 29 do CTN, "a propriedade, o domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Desde 2007, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência da  invasão pelos integrantes das famílias camponesas e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado.

Houve, portanto, o completo esvaziamento do conteúdo do direito de propriedade, que se mantém apenas formalmente, não configurando o fato gerador do ITR.

O ITR é inexigível ante o desaparecimento da base material do fato gerador.

O mesmo Estado que se omite na salvaguarda de direitos fundamentais, mesmo após decisão judicial exigindo a sua intervenção, não pode utilizar  a  aparência  do direito,  para cobrar o tributo que pressupõe a incolumidade da titularidade do domínio não apenas formalmente, mas também materialmente.

Distribuição dos Pontos

Item

Pontuação

Hipótese de incidência é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, a qualquer título.

0 / 0,25

Artigo 29 do CTN OU

artigo 1º da lei 9393/96 OU

artigo 2º do Decreto 4382/02

 

0 / 0,20

O ITR é inexigível do proprietário (0,50) pois o fato gerador não se constituiu (0,30).

0 /  0,30 /

0,50 / 0,80

 




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