Provas da OAB - 2ª Fase

Direito Empresarial

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.2)
FGV - Prova aplicada em 04/12/2011

Belmiro Pascoal foi, ao longo de doze anos, empregado da sociedade denominada Divinos Móveis Ltda. A despeito de a falência da referida sociedade ter sido decretada, Belmiro Pascoal seguiu trabalhando durante o período de continuação provisória das atividades da devedora. Ao longo desse interregno de continuação provisória das atividades, Belmiro Pascoal sofreu um acidente quando executava suas atividades laborativas. Diante disso, Belmiro Pascoal o(a) procura, como advogado(a), e lhe apresenta algumas questões.

Responda aos itens a seguir,  empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Como será classificado o seu crédito decorrente do acidente de trabalho sofrido? (Valor: 0,50)

b) Em que ordem de precedência o seu crédito será pago? (Valor: 0,75)

Gabarito Comentado:

O examinando deve, em cada uma das respostas aos quesitos, identificar que:

a) os créditos decorrentes de acidente do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são considerados créditos extraconcursais (artigo 84, inciso I, da Lei 11.101/2005);

b) o crédito será pago com precedência sobre os créditos concorrentes classificados nos moldes do artigo 83 da Lei 11.101/2005 e, no concurso interno entre os credores extraconcursais, será pago com prioridade (artigo 84, inciso I, da Lei 11.101/2005). Em reforço à resposta, o candidato poderá fazer menção conjunta ao artigo 149, sendo certo que este artigo isoladamente não alberga a resposta à questão.

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