V Exame de Ordem (2011.2) - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Paulo Cabral deixou, em consignação, o carro de sua propriedade na Concessionária de Veículos Veloz Ltda.
para que essa sociedade pudesse intermediar a venda do automóvel a terceiro. Sete dias depois, ao retornar à concessionária para buscar o automóvel, Paulo Cabral foi surpreendido pelo fato de ter encontrado o estabelecimento lacrado, em decorrência da decretação da falência da mencionada concessionária.
Inconformado, Paulo Cabral procura-o(a), como advogado(a), e lhe apresenta algumas indagações.
Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Qual medida poderá ser por ele manejada para reaver o veículo de sua propriedade que se encontra em poder da devedora falida? (Valor: 0,65)
b) Caso o automóvel não venha a ser localizado, por ter sido vendido, como deverá proceder? (Valor: 0,60)
Gabarito Comentado:
O examinando deve, em respostas aos quesitos, identificar que:
a) a medida mais adequada a ser manejada por Paulo Cabral (enquanto proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontra em poder do devedor na data da decretação da mesma) para reaver o seu veículo é a formulação de “pedido de restituição” (caput do artigo 85 da Lei 11.101/2005); e
b) se o veículo não mais existir ao tempo do pedido de restituição, Paulo Cabral deverá requerer a restituição em dinheiro, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos as situações no valor atualizado (artigo 86, inciso I, da Lei 11.101/2005).
Distribuição dos Pontos
|
Item |
Pontuação |
|
Pedido de Restituição ou Ação de Restituição/Restitutória (0,35) / menção ao artigo 85 da Lei 11.101/05 (0,3) |
0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 |
|
Restituição em dinheiro (0,3) / menção ao artigo 86, I, da Lei 11.101/05 (0,3) |
0 / 0,3 / 0,6 |
- Voltar para lista de questões de Direito Empresarial
Questão Anterior
SP - João Garcia emite, em 17/10/2010, uma Letra de Câmbio contra Jos... (1,25)
Próxima Questão
SP - Belmiro Pascoal foi, ao longo de doze anos, empregado da sociedade den... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase