Direito Administrativo
XLV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2025.3) Preliminar
FGV - Prova aplicada em 22/02/2026
Situação-Problema
Questão 2
O Estado Alfa publicou edital de chamamento público, visando à celebração de parceria com determinada organização da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, atreladas à promoção e à defesa dos Direitos Humanos. Registre-se que o plano de trabalho é de iniciativa do Estado Alfa e que haverá a transferência de recursos financeiros no bojo da parceria.
Nesse contexto, os dirigentes da organização da sociedade civil Beta, interessados em participar do chamamento público, procuraram você para, na qualidade de advogado(a), orientá-los, afirmando e comprovando que a Administração Pública rejeitou as suas contas há dois anos, embora a irregularidade constatada à época tenha sido devidamente sanada, estando os débitos imputados à entidade em situação regular de parcelamento junto ao Poder Público.
Diante dessa situação hipotética, com base na Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, responda aos questionamentos a seguir.
A) Qual instrumento jurídico o Estado Alfa adotará para celebrar a parceria desejada com determinada organização da sociedade civil? Justifique. (Valor: 0,60)
B) A organização da sociedade civil Beta está impedida de celebrar a referida parceria com o Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
Resposta FGV
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Padrão de Resposta / Espelho de Correção
A) O Estado Alfa empregará o termo de colaboração para celebrar a parceria desejada com determinada organização da sociedade civil, por se tratar do instrumento utilizado para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública, e que envolvam a transferência de recursos financeiros, na forma do Art. 2º, inciso VII, ou do Art. 16, caput, ambos da Lei no019/2014.
B) Não. A organização da sociedade civil Beta poderá celebrar a parceria com o Estado Alfa, pois as irregularidades que ensejaram a rejeição das contas foram sanadas, sendo certo que os débitos estão em situação regular de parcelamento junto ao Poder Público, nos termos do 39, inciso IV, alínea a, e § 4º, da Lei no 13.019/2014.
"O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo."
Distribuição de Pontos
A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.
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