XLIII Exame de Ordem (2025.1) Gabarito definitivo - Peça Profissional - Peça Prático-Profissional - Gabarito 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
(Gabarito 2) A Sra. Celina Macedo o(a) procurou em seu escritório, como advogado(a), desesperada porque a sua aposentadoria, no valor de um salário mínimo, havia sido totalmente bloqueada naquele dia para o pagamento de uma dívida trabalhista no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O gerente do banco, para quem Celina imediatamente ligou, disse que o bloqueio ocorrera por ordem do Juiz da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande, nos autos da reclamação trabalhista 0100929-76.2019.5.24.0220.
Tendo o número do processo em mãos, você buscou informações públicas no site do Tribunal Regional do Trabalho e verificou que a ação foi proposta contra Celina Macedo. Logo após a confirmação do bloqueio da aposentadoria, de valor muito inferior ao débito, a exequente Ana Lucena requereu a penhora do imóvel em que Celina Macedo reside. Já consta despacho com deferimento e determinação para a expedição de mandado de penhora e avaliação, o que deixou Celina ainda mais apreensiva, pois é o único bem que possui, deixado por herança de sua falecida mãe, onde atualmente reside com seus cinco filhos menores, conforme as contas de água e luz que apresentou. Na mais otimista hipótese, segundo disse, o modesto imóvel vale R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sem o valor da aposentadoria, único rendimento familiar, ela afirmou, convictamente, que sua família passará por dificuldades seríssimas e que, talvez, não tenha como se alimentar.
Celina disse que jamais recebeu comunicado ou chamado da justiça, sendo surpreendida com o bloqueio. Além disso, ela confirmou que, no início de 2019, a exequente Ana Lucena trabalhou em sua residência como empregada doméstica. Ocorre que, após cinco meses de trabalho, Ana Lucena desapareceu e nunca mais deu notícias.
Pelas informações que você acessou no acompanhamento processual, houve tentativa de citação com a justificativa “não localizado o endereço”, sendo que o endereço estava correto, coincidente com aquele estampado nas contas de água e luz exibidas por Celina Macedo. Diante da informação dos Correios, o Juiz determinou a citação por edital mas, considerando que Celina Macedo não comparecera à audiência, foi aplicada a revelia e confissão em desfavor dela. A condenação transitou em julgado em fevereiro de 2020 e algumas tentativas de execução de Celina Macedo foram feitas, sem sucesso, tendo Ana Lucena abandonado o processo, mesmo intimada pessoalmente em julho de 2020 para dar prosseguimento a ele.
Em junho de 2024, um novo advogado se apresentou para defender o seu interesse, requereu a juntada de substabelecimento e o bloqueio de qualquer valor ou benefício previdenciário de Celina Macedo, o que foi acatado sem qualquer fundamentação jurídica, com início da constrição dos seus bens e direitos.
Considerando os fatos narrados, elabore a medida processual que permita a defesa global dos interesses de sua cliente Celina Macedo, sabendo-se que a condição financeira dela tornará impossível a garantia integral do Juízo. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
Nos casos em que a Lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para este fim.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
Peça Prático-Profissional - Gabarito 2
Nesta questão foram considerados 3 gabaritos. Primeiramente, a prova foi corrigida considerando o gabarito definitivo (Gabaritos 1 e 2). Devido às controvérsias, a OAB resolveu que os candidatos que obtiveram nota inferior a 6,0 na correção da prova pelo gabarito definitivo teriam a prova corrigida novamente levando em consideração o presente gabarito (Gabarito 3). Este é o gabarito 2, que considera que, embora não terminativa do processo, é razoável sustentar que a decisão atacada gera notável gravame e versa sobre matérias relevantes, capazes de impactar a formação válida da relação processual e atos subsequentes, observado que o recurso de Agravo de Petição, em casos como esse, independe da garantia do juízo.
O candidato deverá apresentar recurso no formato de agravo de petição, conforme o 897, “a”, da CLT, endereçando a petição de rosto ao juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande e as razões recursais ao TRT da Região.
Deverá qualificar as partes, sendo agravante Celina Macedo agravada, Ana Lucena.
Deverá indicar que o prazo para este recurso é de oito dias, conforme o Art. 897 da CLT.
Deverá informar que está delimitando justificadamente as matérias impugnadas na forma do Art. 897, § 1º da CLT. Deverá requerer gratuidade de justiça para a agravante, pois é responsável por cinco menores e recebe um salário mínimo, na forma do Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.
Deverá requerer a nulidade de todo o processo porque foi nula/inexistente a citação, na forma do Art. 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC.
Deverá requerer a impenhorabilidade do imóvel porque se trata de bem de família, na forma do Art. 1º da Lei nº 8.009/1990.
Deverá requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar, na forma do Art. 833, inciso IV, do CPC, ou a liberação parcial dela porque o bloqueio excedeu o limite legal, na forma do Art. 529, § 3º ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC. Nesse tópico específico, ou ao menos no decorrer da peça, deverá requerer tutela provisória para suspender as medidas já adotadas ou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição, na forma dos Arts. 294 ou Art. 300 ou Art. 311 ou Art. 1.029, § 5º, todos do CPC ou Súmula 414, inciso I, TST.
Deverá requerer a decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais de dois anos, na forma do Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT.
Deverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Art. 791-A da CLT.
Formular o encerramento da peça, requerendo o conhecimento/admissão do recurso, reiterando a tutela provisória/de urgência/de evidência ou a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Fechar a peça indicando data, local, nome e OAB.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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Endereçamento |
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1. Peça com formato de Agravo de petição, sendo dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande (0,10) e as razões recursais para o TRT (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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Partes e Fundamento Legal |
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2. Indicar como agravante Celina Macedo (0,10) e como agravada, Ana Lucena (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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3. Indicação do Art. 897, “a”, da CLT (0,10). |
0,00/0,10 |
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4. Informar delimitação justificada das matérias impugnadas (0,10). Art. 897, § 1º, da CLT (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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Tempestividade |
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5. Indicação do prazo de oito dias (0,10), Art. 897, caput, da CLT (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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Gratuidade de justiça |
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6. Requerer gratuidade de justiça (0,10). Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10). |
0,00/0,10/0,20 |
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Citação |
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7. Requerer a nulidade de todo o processo porque nula/inexistente a citação (0,70). Art. 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC (0,10). |
0,00/0,70/0,80 |
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Bem de família |
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8. Requerer a impenhorabilidade do imóvel porque é bem de família (0,70). Indicação do Art. 1º da Lei nº 8.009/90 (0,10). |
0,00/0,70/0,80 |
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Benefício Previdenciário |
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9. Respostas aceitas: Resposta 1: Requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar/impenhorabilidade OU Resposta 2: Requerer a liberação parcial da aposentadoria porque excedeu o limite legal (0,70) Fundamentação resposta 1: Indicação Art. 833, inciso IV, do CPC. Fundamentação resposta 2: Indicação do Art. 529, § 3º, ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC (0,10). |
0,00/0,70/0,80 |
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Prescrição intercorrente |
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10. Requerer decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais de dois anos (0,70). Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT (0,10). |
0,00/0,70/0,80 |
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Tutela Provisória/efeito suspensivo |
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11. Requerer a tutela provisória/de urgência/de evidência para suspender as medidas já adotadas ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso (0,20). Indicação do Art. 294 ou Art. 300, ou Art. 311, ou Art. 1.029, § 5º, todos do CPC ou Súmula 414, inciso I, TST (0,10). |
0,00/0,20/0,30 |
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Encerramento |
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12. Requerer o conhecimento/admissão do recurso (0,10), renovação da tutela provisória/de urgência/de evidência ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso (0,10) e o provimento do recurso/reforma da decisão (0,10). |
0,00/0,10/0,20/0,30 |
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Fechamento |
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13. Local, data, advogado e OAB (0,10). |
0,00/0,10 |
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