XLIII Exame de Ordem (2025.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
João, servidor público estável, lotado no Ministério da Fazenda, em âmbito federal, foi demitido após a observância do contraditório e da ampla defesa.
Ao tomar ciência do conteúdo da decisão administrativa, João percebeu que a autoridade competente afirmou que ele havia abandonado seu cargo, ao se ausentar do serviço, intencionalmente, por 22 (vinte e dois) dias consecutivos. Acreditando estar sendo injustiçado, o agente público contratou você, como advogado(a), para tutelar seus interesses.
Diante dessa situação hipotética, com base na legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.
A) O ato de demissão de João, por abandono de cargo, cumpriu as exigências legais? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Qual é a autoridade competente, em âmbito federal, para aplicar a penalidade disciplinar de demissão a João? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Não. O ato de demissão não está de acordo com a legislação, porque a configuração do abandono de cargo pressupõe a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do Art. 138 da Lei nº 8.112/1990.
B) A penalidade disciplinar de demissão deverá ser aplicada pelo Presidente da República, por se tratar de agente público vinculado ao Poder Executivo, na forma do Art. 141, inciso I, da Lei no 8.112/1990, podendo ainda ser aplicada pelo Ministro de Estado, por competência delegada, na forma do Art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123/2022.
|
ITEM |
PONTUAÇÃO |
|
A. Não. A configuração do abandono de cargo pressupõe a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos (0,55),nos termos do Art. 138 da Lei nº 8.112/1990 (0,10). |
0,00/0,55/ 0,65 |
|
B. Respostas aceitas: Resposta 1: O Presidente da República, por se tratar de agente público vinculado ao Poder Executivo OU Resposta 2: O Ministro de Estado, por competência delegada (0,50) Fundamentação resposta 1: na forma do Art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 Fundamentação resposta 2: na forma do Art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123/2022 (0,10). |
0,00/0,50/ 0,60 |
- Voltar para lista de questões de Direito Administrativo
Questão Anterior
SP - A justificável relevância da matéria e a possibilidade de discor... (1,25)
Próxima Questão
SP - A sociedade empresária Digidigiê praticou ato lesivo à Administração P... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase