XLIII Exame de Ordem (2025.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Ilan, Paula e Flávio, coproprietários de um imóvel que herdaram em conjunto, celebraram contrato irretratável de compra e venda desse imóvel com Tiago e Tereza, recém-casados.
No contrato, foi estabelecido o preço do imóvel e a forma de pagamento, incluindo o pagamento de 20% do valor acordado a título de sinal, no ato da celebração do pacto, bem como pactuado que a assinatura da escritura definitiva seria feita em 30 (trinta) dias. Em cláusula específica, foi destacado que o objeto do contrato era a propriedade integral do imóvel e não eventuais direitos sobre o bem. Contudo, antes da data marcada, Flávio, um dos promitentes vendedores, desiste do negócio e se recusa a cumprir suas obrigações contratuais, não comparecendo para a assinatura da escritura definitiva.
Diante da situação, Tiago e Tereza contratam você, na qualidade de advogado(a), para orientá-los respondendo às indagações a seguir.
A) Qual é a responsabilidade dos promitentes vendedores perante os compradores, considerando que apenas Flávio desistiu do negócio e não compareceu para a assinatura da escritura definitiva? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Diante da recusa de Flávio, qual a medida que Tiago e Tereza podem adotar e em qual via, para assegurar a aquisição do imóvel? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Cada um dos promitentes vendedores responde pela integralidade da obrigação, pois se trata de obrigação indivisível, nos termos do Art. 259 do CC.
B) Tiago e Tereza devem demonstrar a quitação do preço e requerer a adjudicação compulsória visando à outorga da escritura definitiva, pela via judicial, nos termos do Art. 501 do CPC ou Art. 1.418 do CC, ou extrajudicial, nos termos do Art. 216-B da Lei nº 6.015/1973.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Cada um dos promitentes vendedores responde pela integralidade da obrigação (0,25), pois se trata de obrigação indivisível (0,30), nos termos do Art. 259 do CC (0,10). |
0,00/0,25/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |
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B. Respostas aceitas: Resposta 1: Tiago e Tereza devem demonstrar a quitação do preço e requerer adjudicação compulsória, pela via judicial OU Resposta 2: Tiago e Tereza devem demonstrar a quitação do preço e requerer adjudicação compulsória, pela via extrajudicial (0,50) Fundamentação resposta 1: nos termos do Art. 501 do CPC ou Art. 1.418 do CC Fundamentação resposta 2: nos termos do Art. 216-B da Lei no 6.015/1973 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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