XLIII Exame de Ordem (2025.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Na sociedade empresária Cordial Alimentos Ltda., quatro empregados faltaram um dia ao serviço. Pedro faltou porque foi se submeter ao exame prático de direção para obter, caso aprovado, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela primeira vez; Maria faltou porque foi solicitar seu título de eleitor; José, porque foi à Polícia Federal retirar o seu passaporte; e Rosa, porque seu gato de estimação morreu atropelado.
Pedro, Maria e José requereram o abono das faltas, comprovando, documentalmente, as razões das faltas.
Diante da situação retratada, observados os termos da CLT, você, na condição de advogado(a) da sociedade empresária, deve responder às indagações a seguir.
A) Algum dos empregados terá a ausência abonada? Justifique. (Valor 0,65)
B) É juridicamente viável conceder 29 dias de férias a Rosa devido ao desconto da falta cometida? Justifique. (Valor 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Somente Maria terá a ausência abonada em razão da previsão contida no Art. 473, inciso V, da CLT.
B) Não. É vedado descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço, conforme o Art. 130, § 1º, da CLT.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Somente Maria (0,55). Art. 473, inciso V, da CLT (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Respostas aceitas: Resposta 1: Não. É vedado descontar do período de férias as faltas ao serviço. OU Resposta 2: Um dia de falta não compromete os trinta dias de férias (0,50). Fundamentação Resposta 1: Art. 130, § 1º, da CLT Fundamentação Resposta 2: Art. 130, inciso I, da CLT. (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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