XLII Exame de Ordem (2024.3) Gabarito preliminar - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Os sócios da sociedade limitada Adelândia Bar e Restaurante Ltda. deliberaram por unanimidade a alienação do único estabelecimento, situado na cidade de Trindade, GO.
Após a alienação, que foi feita sem qualquer notificação prévia aos credores ou sem qualquer pagamento a eles, não restaram no patrimônio da pessoa jurídica bens suficientes para solver o seu passivo.
Diante da situação narrada, responda aos itens a seguir.
A) Qual medida prevista na legislação empresarial poderá ser tomada por qualquer dos credores da sociedade empresária diante da alienação do estabelecimento? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Qual o efeito da deliberação dos sócios no tocante à aprovação da alienação do estabelecimento sobre a responsabilidade de cada um na sociedade? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos do(a) examinando(a) sobre as consequências da alienação de estabelecimento de sociedade limitada, autorizada por deliberação dos sócios, em infração à lei, isto é, sem a notificação ou pagamento prévio aos credores. O Art. 1.145 do CC determina que “se ao alienante (no caso a sociedade Adelândia Bar e Restaurante Ltda.) não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.” O ato praticado pela sociedade é considerado “ato de falência” e qualquer credor pode requerer a decretação de sua falência. Por se tratar de deliberação infringente da lei – autorizou a alienação sem a notificação/pagamento prévio aos credores – os sócios respondem ilimitadamente perante os credores, como prevê o Art. 1.080 do CC.
A) A alienação (ou transferência) do estabelecimento sem o consentimento de todos os credores e sem ficar a sociedade com bens suficientes para solver o seu passivo autoriza qualquer credor a requerer a decretação da falência da sociedade, com base no Art. 94, inciso III, alínea c, da Lei nº 11.101/05, ou o credor que se sentir prejudicado poderá pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no Art. 159 do CC.
B) Por se tratar de deliberação infringente da lei, torna-se ilimitada a responsabilidade dos sócios perante os credores, de acordo com o Art. 1.080 do CC.
"O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo."
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