XLII Exame de Ordem (2024.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O Município Alfa publicou decreto devidamente assinado pelo Prefeito, declarando determinada área de utilidade pública e que, nessa área, a Administração pretende construir escolas públicas, em observância às formalidades legais. No local abrangido pelo referido decreto, encontra-se um imóvel de propriedade de João, por ele utilizado para fins profissionais.
Constatada a impossibilidade de acordo, o Município Alfa ingressou com uma ação de desapropriação em detrimento de João, o qual, prontamente, entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), orientálo, afirmando que a medida seria extremamente injusta e prejudicial à sua profissão, pois a comunidade local o conhece e valoriza o seu trabalho na região. Disse, ainda, que, no dia anterior, agentes públicos municipais ingressaram na área do seu imóvel, com o argumento de que realizariam inspeções, o que lhe desagradou sobremaneira.
Diante dessa situação hipotética, com base na legislação que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, responda aos questionamentos a seguir.
A) Os agentes públicos do Município Alfa podem ingressar na área do imóvel de João antes da efetivação da desapropriação? Justifique. (Valor: 0,65)
B) As alegações de injustiça da desapropriação e de prejuízo profissional levantadas por João, podem, validamente, ser suscitadas na contestação à ação proposta pelo Município Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Sim. Como houve a declaração de utilidade pública, por meio de Decreto assinado pelo Prefeito do Município Alfa, ficam as autoridades administrativas do expropriante, ou seus representantes, autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial, nos termos do Art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
B) Não. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. Dessa forma, qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta, na forma do Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim. Como houve a declaração de utilidade pública, por meio de Decreto assinado pelo Prefeito do Município Alfa, ficam as autoridades administrativas do expropriante, ou seus representantes, autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial (0,55), nos termos do Art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. (0,10) |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Não. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. Desta forma, qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta (0,50), na forma do Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. (0,10) |
0,00/0,50/0,60 |
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