XLII Exame de Ordem (2024.3) Gabarito preliminar - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
No início de 2024, com vistas a aprimorar o atendimento ao público de determinado órgão administrativo, o Município Beta realizou uma pesquisa que apontou o bem imóvel pertencente à sociedade empresária Sortuda, como aquele cujas características de instalação e localização tornam necessária sua escolha, para melhor atender ao interesse da coletividade. Em razão disso, o Município passou a analisar a possiblidade de compra ou de locação de tal bem.
Ao tomar conhecimento dos mencionados fatos, os representantes da sociedade Sortuda procuram sua assessoria jurídica para esclarecer as dúvidas a seguir apontadas, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos.
A) É possível a contratação direta para a aquisição ou locação do bem em questão? Justifique. (Valor: 0,65)
B) O Município em questão deve realizar estudo técnico preliminar que considere os custos e os benefícios de cada uma das opções para a indicação da alternativa mais vantajosa entre a aquisição ou a locação do aludido bem? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Sim. A compra/aquisição ou locação de bem cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
B) Sim. Nas situações em que há a possibilidade de compra/aquisição ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa para a Administração, nos termos do Art. 44 da Lei nº 14.133/2021.
"O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo."
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