XLII Exame de Ordem (2024.3) Gabarito preliminar - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Carlos consentiu expressamente com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, para atender a uma finalidade específica, sendo certo que ele não tornou tais informações manifestamente públicas.
Ao tomar conhecimento de que o mencionado órgão público pretendia compartilhar seus dados com outro controlador, Carlos, preocupado com o fato, quer revogar o consentimento anteriormente outorgado.
Diante dessa situação hipotética, responda como advogado(a), aos questionamentos a seguir.
A) É necessário o consentimento específico de Carlos para que seja possível o compartilhamento dos dados tratados com outro controlador? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Carlos pode revogar o consentimento validamente outorgado? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Sim. O controlador que obteve o consentimento para o tratamento de dados para a finalidade específica deve obter consentimento específico para fins de compartilhamento dos dados do titular, na forma do Art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
B) Sim. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, tal como se depreende do Art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
(Obs: Pode ser mencionado como fundamento o Art. 15, inciso III, ou o Art. 18, inciso IX (direitos do titular), ambos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD))
"O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo."
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