Direito Administrativo

XLII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2024.3) Preliminar
FGV - Prova aplicada em 16/02/2025

---

Situação-Problema

Questão 1

---

Idalmo, servidor público federal estável, foi demitido, após o devido processo administrativo, em decorrência da prática de conduta que a um só tempo caracteriza infração administrativa e crime contra a Administração Pública.

 

Cerca de oito anos após a sua demissão, sobreveio o trânsito em julgado de acórdão que confirmou a absolvição de Idalmo por ausência de provas na esfera penal, o que ele acredita ser fato novo suscetível de justificar sua inocência ou a inadequação da penalidade a ele aplicada.

 

Em razão disso, Idalmo procura você, como advogado(a), para esclarecer as dúvidas a seguir.

 

A) Existe prazo para a formulação do pedido de revisão almejado por Idalmo? Justifique. (Valor: 0,60)

 

B) A  mencionada  sentença  penal  absolutória  superveniente  deve,  necessariamente,  afastar  a

 

responsabilização na esfera administrativa, ou seja, a demissão de Idalmo? Justifique. (Valor: 0,65)

 

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."

---

Resposta FGV

---

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

---

Padrão de Resposta / Espelho de Correção

---

A) Não. A revisão do processo disciplinar pode ser pleiteada a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, nos termos do Art. 174 da Lei nº 8.112/1990.

 

B) Não. A decisão penal absolutória por ausência de provas não afasta a responsabilização na esfera administrativa, pois tal repercussão fica restrita às hipóteses em que as decisões penais absolutórias reconheçam a inexistência do fato ou neguem a autoria do delito, consoante o Art. 126 da Lei nº 8.112/1990.

 

"O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo."

---

Distribuição de Pontos

---

A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.

---

- Voltar para lista de questões de Direito Administrativo

Questão Anterior
Peça - Em janeiro de 2024, o Estado Alfa, em situação de perigo público imine... (5,0)

Próxima Questão
SP - Carlos consentiu expressamente com o tratamento de seus dados pessoais... (1,25)

- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase