XLII Exame de Ordem (2024.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Uma sociedade empresária que explora a atividade de metalurgia tem 150 empregados e mantém a cota mínima de pessoas com deficiência (PcD).
Ocorre que, no mês de outubro de 2024, a sociedade empresária dispensou uma pessoa com deficiência sem justa causa e uma outra pessoa com deficiência pediu demissão porque conseguiu emprego em condições mais vantajosas.
Considerando esses fatos e a legislação de regência, responda às indagações a seguir.
A) É válida a extinção contratual da pessoa dispensada sem justa causa? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Para o cumprimento da cota, que outra situação jurídica permite considerar a pessoa na cota legal de PcD? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) O candidato deverá responder que a dispensa sem justa causa é inválida, porque somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou de condição semelhante ou reabilitado, conforme os Arts. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 ou Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99.
B) O candidato deverá responder que a pessoa reabilitada também pode ser considerada na cota, conforme o Art. 93 caput ou § 1º da Lei nº 8.213/1991 ou pessoa em condições semelhantes, conforme Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não. A dispensa somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou de condição semelhante ou reabilitado (0,55). Indicação do Art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91 ou Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99 (0,10) |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Respostas aceitas: Fundamentação resposta 2: Indicação do Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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