XLII Exame de Ordem (2024.3) Gabarito preliminar - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Penal com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Rui, 20 anos, inconformado com o término do relacionamento com Vânia, também com 20 anos, divulgou fotos da ex-companheira nua. Em razão disso, foi denunciado e, depois do regular processamento da ação penal, foi condenado, nos termos do Art. 218-C, § 1º, do CP, à pena de um ano e quatro meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e multa.
O Ministério Público foi intimado da condenação, não tendo apresentado o recurso cabível no prazo legal. Vânia e seu(ua) advogado(a) foram intimados da sentença, porém, até o momento, Vânia não havia se habilitado como assistente de acusação, ainda que não concorde com as penas substitutivas aplicadas.
Como advogado(a) de Vânia, responda às questões a seguir.
A) Qual a tese de Direito Penal a ser sustentada para a reforma da sentença condenatória? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Qual o recurso a ser interposto pela vítima e qual o prazo de interposição? Justifique, identificando o início da contagem do prazo. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A questão exige do(a) examinando(a) conhecimentos sobre a Lei nº 11.340/2006 e sobre recursos em processo penal.
A) Em relação ao Direito Penal aplicável, era essencial que o(a) examinando(a) identificasse que há, entre Rui e Vânia, uma relação íntima de afeto, ainda que já encerrada, o que atrai a incidência da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a ser inviável a aplicação isolada de pena pecuniária, nos termos do Art. 17 da Lei nº 11.340/2006.
B) Apelação supletiva, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo recursal do MP, nos termos do Art. 598 do CPP.
"O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo."
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