Direito Constitucional

XLI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2024.2) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 22/09/2024

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Situação-Problema

Questão 4

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A sociedade empresária XX, por identificar uma ótima oportunidade de negócios, decidiu instalar uma unidade hospitalar no território do Município Alfa, pois era de conhecimento público a precariedade do serviço oferecido pelo hospital público existente no local.

 

Com o objetivo de traçar o devido planejamento, contratou seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.

 

A) A exploração econômica da atividade hospitalar é privativa do Poder Público, de modo que deve explorá-la diretamente ou anuir que outrem, como a sociedade empresária XX, o faça? Justifique. (Valor: 0,65)

 

B) De modo a aumentar a qualidade do serviço médico prestado às pessoas que contratem seus serviços, a sociedade empresária XX pode obter recursos financeiros do Poder Público, de qualquer esfera de governo? Justifique. (Valor: 0,60)

 

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."

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Resposta FGV

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Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

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A) Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada, nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88.

 

B) Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos, o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88.

 

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Distribuição de Pontos

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Para ver a distribuição dos pontos para cada item da correção, role a tela mais um pouco...

Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada (0,55), nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88 (0,10).	0,00/0,55/0,65
B. Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos (0,50), o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88 (0,10).	0,00/0,50/0,60

 

 

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