VI Exame de Ordem (2011.3) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Jaqueline trabalha desenvolvendo cadeiras de vários estilos, sendo titular de diversos registros de desenhos industriais.
Recentemente, Jaqueline realizou um trabalho com o intuito de inovar, de criar uma cadeira com forma inusitada, o que culminou no desenvolvimento de um móvel vulgar, mas que poderia servir para a fabricação industrial.
De acordo com o enunciado acima e com a legislação pertinente, responda às questões abaixo, indicando o(s) respectivo(s) fundamento(s) legal(is):
a) Jaqueline pode registrar a cadeira, fruto de seu mais recente trabalho, como desenho industrial? (Valor: 0,6)
b) Na mesma oportunidade, Jaqueline faz a seguinte consulta: havia solicitado a prorrogação de registro de desenho industrial de uma outra cadeira por mais cinco anos, dez anos após tê-la registrado. Contudo, esqueceu-se de realizar o pagamento da retribuição devida. Passados três meses do prazo de pagamento, Jaqueline se lembrou, mas não sabe quais são as consequências de tal lapso. Qual(is) é(são) a(s) consequência(s) do atraso deste pagamento? (Valor: 0,65)
Gabarito Comentado:
O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito da legislação aplicável aos desenhos industriais.
Em relação à letra “a”, o examinando deve indicar que Jaqueline não pode registrar a cadeira, pois a sua forma é vulgar, conforme previsão do art. 100, II, da Lei 9.279/96.
Sobre a letra “b”, o examinando deve responder que, apesar de os artigos 108, §1º, OU 120, §2º, da Lei 9.279/96 preverem que o pedido de prorrogação deve ser instruído com comprovante de pagamento da respectiva retribuição, Jaqueline ainda tem 3 (três) meses para efetuar o pagamento, não se extinguindo o registro de imediato, visto que o pedido de prorrogação foi realizado até o termo da vigência do registro (art. 108, §2º, da Lei 9.279/96).
A consequência do atraso desse pagamento é que Jaqueline deve realizar o pagamento de uma retribuição adicional (art. 108, §2º, OU art. 120, §3º, da Lei 9.279/96).
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal apontado na distribuição de pontos não atribui a pontuação por si só. O examinando deve ainda demonstrar que compreendeu aquilo que está sendo indagado e fundamentar corretamente a sua resposta, para que o item seja integralmente pontuado.
Distribuição dos Pontos
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Item |
Pontuação |
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Não, pois a sua forma é vulgar (0,4), conforme previsão do art. 100, II, da Lei 9.279/96 (0,2). |
0 / 0,4 / 0,6 |
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Jaqueline ainda tem 3 (três) meses para efetuar o pagamento, não se extinguindo o registro de imediato (0,30). Contudo, deve realizar o pagamento de uma retribuição adicional (art.108, §2º, OU art. 120, §3º, da Lei 9.279/96) (0,35). |
0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 |
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