OAB 2ª Fase - Direito Tributário - XL Exame de Ordem (2024.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema

Direito Tributário

XL EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2024.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 19/05/2024

Situação-Problema

Questão 3

José, funcionário da organização religiosa Alfa, dirigia o automóvel de propriedade dessa instituição religiosa para entrega em domicílio de livros periódicos de oração adquiridos pelos seguidores daquela religião, quando foi parado por uma blitz.

O policial, ao verificar os registros do Departamento de Trânsito, identificou que o automóvel estava sem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual desde a sua aquisição três anos atrás. O policial informou a José que tais tributos já deveriam ter sido pagos. Inconformada com a exigência dos respectivos tributos, a organização religiosa procurou você, como advogado(a), desejando saber se tais exações eram devidas.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) É correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É correta a exigência da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."

Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A) Não é correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado a sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88.

B) Sim, é correta a exigência da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, pois a espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88.

Distribuição de Pontos

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Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Não, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado à sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos (0,50) prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88 (0,10).	0,00/0,50/0,60
B. Sim. A espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos (0,55), prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88 (0,10).	0,00/0,55/0,65