OAB 2ª Fase - Direito Tributário - XL Exame de Ordem (2024.1) Gabarito definitivo

Direito Tributário

XL EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2024.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 19/05/2024

Peça Profissional

Em 17 de janeiro de 2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela aprovação da Resolução nº XX/2024 do TCU, que estabelecia nova taxa para a emissão de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, relacionadas a procedimentos administrativos, fiscalizações e demais atividades do TCU, a pessoas físicas submetidas à jurisdição do Tribunal. A referida Resolução, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18/01/2024, previa que a nova taxa seria cobrada a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Ocorrida a publicação no DOU, a Associação dos Prefeitos Municipais do Estado Alfa, legalmente constituída e fundada em 2010, inconformada com a nova exação, por entender que incidiria imunidade constitucional na situação, solicita a você, como advogado(a) da entidade, em 19 de janeiro de 2024, que promova alguma medida judicial que impeça seus associados de terem de pagar a nova taxa. A referida Associação, contudo, é expressa em dizer que, caso vencida, não deseja pagar honorários de sucumbência e que não haverá dilação probatória.

Diante desse cenário, redija a medida judicial mais adequada, considerando a urgência - já que a taxa passará a ser cobrada em 1º de fevereiro de 2024 -, o desejo da Associação em não pagar honorários de sucumbência e que não haverá dilação probatória. (Valor: 5,00)

Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."

Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

O examinando deverá elaborar a petição inicial de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido de liminar, por se tratar de discussão meramente jurídica e que não necessita de qualquer prova, mas que viola direito líquido e certo dos associados da impetrante. Como a impetrante não deseja ser condenada em honorários de sucumbência, caso não obtenha sucesso em sua pretensão judicial, a única peça possível para o caso é o Mandado de Segurança, nos termos da Súmula STJ nº 105 e Súmula STF nº 512.

A petição deve ser endereçada a um Ministro do Supremo Tribunal Federal, tribunal com competência para julgar mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o Art. 102, inciso I, alínea d, da CRFB/88.

O examinando deve indicar, na qualificação das partes, como impetrante a Associação dos Prefeitos Municipais do Estado Alfa, e, como impetrado, o Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União. O examinando deverá indicar, ainda, a União como pessoa jurídica de direito público interessada.

A legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial, tal qual previsto pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/2009 ou pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88.

A legitimidade passiva do Ministro Presidente do TCU decorre do fato de ter criado ato normativo que estabeleceu a nova taxa para emissão de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal relacionadas às atividades do TCU a pessoas físicas, o que violaria o direito líquido e certo dos associados, daí a incidência do Art. 1º da Lei nº 12.016/2012 ou do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88.

Os fatos devem ser descritos brevemente nos termos colocados pelo enunciado.

No mérito, o examinando deverá alegar que:

1) A Resolução XX/2024 do TCU viola o princípio da legalidade tributária, por pretender criar tributo, na espécie de taxa, não sendo lei em sentido estrito aprovada pelo Congresso Nacional, cf. Art. 150, inciso I, da CRFB/88;

2) A nova taxa criada pelo TCU viola a previsão de imunidade constitucional tributária referente a taxas, uma vez que o Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CRFB/88 afirma ser a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

3) O prazo dentro do qual a Resolução XX/2024 determinou que seus efeitos deverão ser produzidos viola tanto a anterioridade tributária anual como a anterioridade tributária nonagesimal, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88.

No que se refere ao pedido de liminar, o examinando precisará comprovar: 1) a presença do fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado pela parte) em razão das inconstitucionalidades flagrantes apresentadas nos fundamentos de mérito; 2) e do periculum in mora (risco de demora na concessão do provimento jurisdicional pleiteado), pois a nova cobrança se iniciará já em 1º de fevereiro de 2024.

Não é necessário mencionar a oitiva prévia do Art. 22, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, antes de se conceder a liminar no mandado de segurança coletivo, uma vez que tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 4.296) por restringir o poder geral de cautela do magistrado.

Deve ser requerida a concessão da segurança, com os pedidos de confirmação da liminar em definitivo por ocasião da sentença, bem como os demais pedidos de praxe em mandado de segurança.

Por fim, deve-se atribuir valor à causa e realizar o fechamento da peça, com a indicação do local, data, nome e inscrição da OAB.

Distribuição de Pontos

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Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
Endereçamento
1. Ministro do Supremo Tribunal Federal (0,10)	0,00/0,10
2. Impetrante: Associação dos Prefeitos Municipais do Estado Alfa (0,10).	0,00/0,10
3. Impetrado: Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) (0,10).	0,00/0,10
4. Pessoa jurídica interessada: União (0,10).	0,00/0,10
Cabimento
5. Legitimidade ativada Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial (0,60), tal qual previsto pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/2009 ou pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88 (0,10).	0,00/0,60/0,70
6. Breve descrição dos fatos (0,10).	0,00/0,10
Fundamentos de mérito
7. A Resolução nº XX/2024 do TCU viola o princípio da legalidade tributária, por pretender criar tributo, na espécie de taxa, não sendo lei em sentido estrito aprovada pelo Congresso Nacional (0,70), cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 OU Art. 97 do CTN (0,10).	0,00/0,70/0,80
8. A nova taxa criada pelo TCU viola a previsão de imunidade constitucional tributária referente a taxas, uma vez que é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (0,70), cf. o Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CRFB/88 (0,10).	0,00/0,70/0,80
9. O prazo dentro do qual a Resolução XX/2024 determinou que seus efeitos deverão ser produzidos viola tanto a anterioridade tributária anual como a anterioridade tributária nonagesimal (0,70), cf. Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 (0,10).	0,00/0,70/0,80
Fundamentos da liminar
10. Presença do fumus boni iuris por inconstitucionalidades flagrantes apresentadas nos fundamentos de mérito (0,20).	0,00/0,20
11. Presença do periculum in mora, pois a nova cobrança se iniciará já em 1º de fevereiro de 2024 (0,20).	0,00/0,20
Pedidos
12. Pedido de concessão da medida liminar, para que o Impetrado se abstenha de cobrar a nova taxa (0,20);	0,00/0,20
13. Procedência do pedido para concessão da segurança (0,30);	0,00/0,30
14. Notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias (0,10).	0,00/0,10
15. Cientificar o órgão de representação judicial da União (0,10) e intimar o Ministério Público Federal (0,10).	0,00/0,10/0,20
Valor da causa / Fechamento
16. Atribuição de valor à causa (0,10).	0,00/0,10
17. Local, data, advogado e OAB... (0,10).	0,00/0,10