Direito Constitucional

XL EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2024.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 19/05/2024

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Situação-Problema

Questão 2

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Três Estados de determinada região do país tinham grande destaque no plano nacional em razão da produção de determinado gênero alimentício, que crescia ano após ano, o que gerava um grande fluxo de receitas para a população desses entes federativos e, em particular, para os cofres públicos.

 

Em comum acordo, cada um desses entes federativos editou uma lei ordinária de idêntico teor, na qual era reconhecido o fluxo forçado da denominada “unidade regional de valor”, no território de cada um deles, sendo o valor dessa unidade definido de comum acordo, mês a mês, conforme a produção agrícola do período. A emissão dessas unidades, por sua vez, seria realizada pelos três Estados, observados os limites de emissão fixados de comum acordo, devendo ser aceita não só nas transações comerciais em geral, como, também, no pagamento de tributos.

 

Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.

 

A) Os três Estados possuem competência material para emitir a “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,65)

 

B) Os Estados possuem competência legislativa para regulamentar o curso forçado da “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,60)

 

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.




"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."

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Resposta FGV

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Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

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A) Não. Compete à União emitir moeda, nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88.

 

B) Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, nos termos do Art. 22, inciso VI, ou compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema, nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88.

 

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Distribuição de Pontos

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Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Não. Compete à União emitir moeda, (0,55) nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88. (0,10)	0.00/0,55/0,65
B. Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário (0,50),nos termos do Art. 22, inciso VI, da CRFB/88. (0,10)   OU   Compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema (0,50), nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88. (0,10)	0,00/0,50/0,60

 

 

 

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