Direito Constitucional
XL EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2024.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 19/05/2024
Situação-Problema
Questão 1
A Lei Orçamentária do Município Beta foi regularmente aprovada, prevendo as dotações a serem direcionadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo no curso do exercício financeiro. Apesar disso, o Prefeito Municipal, em razão de divergências momentâneas com a Câmara Municipal, decidiu repassar os duodécimos em montante inferior a 30% (trinta por cento) do valor correto.
Dada a gravidade da situação, que comprometia a governança interna da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara o procurou como advogado(a) e solicitou respostas para os questionamentos a seguir.
A) A conduta do Prefeito Municipal configura algum ilícito previsto na ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada pela Câmara Municipal visando compelir o Prefeito Municipal a regularizar os repasses? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
Resposta FGV
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Padrão de Resposta / Espelho de Correção
A) Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88.
B) A ação constitucional é o mandado de segurança, conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.
Distribuição de Pontos
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Distribuição dos Pontos
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ITEM
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PONTUAÇÃO
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A. Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade (0,50), previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88 (0,10).
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0,00/0,50/0,60
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B. A ação constitucional é o mandado de segurança, (0,55) conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. (0,10).
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0,00/0,55/0,65
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