OAB 2ª Fase - Direito do Trabalho - XL Exame de Ordem (2024.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema

Direito do Trabalho

XL EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2024.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 19/05/2024

Situação-Problema

Questão 4

Em sede de dissídio coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo prolatou sentença normativa estabelecendo reajuste para a categoria dos metalúrgicos. O sindicato profissional, insatisfeito, interpôs o recurso cabível, cuja decisão do Tribunal Superior do Trabalho transitou em julgado há um mês, a qual acolheu os argumentos da parte recorrente.

Diante disso, você, na qualidade de advogado(a) do sindicato profissional, deve responder às seguintes indagações à luz da jurisprudência consolidada do TST e da legislação trabalhista em vigor.

A) Não havendo cumprimento espontâneo da decisão normativa transitada em julgado, que medida jurídica processual você deverá adotar na defesa do interesse dos seus clientes? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso a parte contrária suscite a prescrição do direito de ação em virtude do transcurso de mais de dois anos após a decisão do TRT/ES, qual tese jurídica específica para a hipótese você deverá desenvolver para rechaçar a alegação de prescrição? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."

Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A)Deverá ser ajuizada uma Ação de Cumprimento, nos termos do Art. 872 caput ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88.

B)Deverá ser alegado que o curso do prazo prescricional só tem início com o trânsito em julgado da sentença normativa, conforme a Súmula 350 do TST.

Distribuição de Pontos

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Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Ação de Cumprimento (0,55). Indicação do Art. 872 ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88 (0,10).	0,00/0,55/0,65
B. Que a prescrição só se inicia com o trânsito em julgado da sentença normativa (0,50). Indicação da Súmula 350 do TST (0,10).	0,00/0,50/0,60