XXXIX Exame de Ordem (2023.3) Gabarito preliminar - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Após três anos da decretação de falência da empresária individual Adelândia Leite, não foi possível concluir a realização de todo o ativo, persistindo a necessidade de pagamento a credores quirografários e não quirografários. Contudo, mesmo diante deste cenário, a falida requereu a decretação do encerramento da falência com efeito extintivo de suas obrigações.
Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.
A) Existe possibilidade jurídica para o pedido da falida? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Recebido o requerimento da falida, qual procedimento deve ser adotado para sua divulgação? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado. Ademais, espera-se que o examinando seja capaz de identificar a necessidade de o requerimento ser publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas.
A) Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados restituídos a ela, para liquidação e satisfação dos credores, de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05.
B) O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas, de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05.
"O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo."
- Voltar para lista de questões de Direito Empresarial
Questão Anterior
SP - As sociedades empresárias Cambé S.A., Rolândia S.A. e Construtor... (1,25)
Próxima Questão
SP - A Transportadora Alto do Rodrigues Ltda., que atua no transporte inter... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase