XXXIX Exame de Ordem (2023.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Um grupo de senadores apresentou projeto de lei complementar no âmbito do Senado Federal com o objetivo de estabelecer as normas gerais a serem adotadas no emprego das Forças Armadas.
Após amplas discussões, com a presença de 70 (setenta) senadores na votação plenária, o projeto contou com 36 (trinta e seis) votos a favor e 34 (trinta e quatro) votos contrários, sendo considerado aprovado pelo Presidente da Casa Legislativa.
O presidente do Partido Político Alfa, que contava com larga representação na Câmara dos Deputados, para onde o projeto seguiria, solicitou que sua assessoria jurídica respondesse aos questionamentos a seguir.
A) O grupo de senadores tinha legitimidade para apresentar o projeto de lei complementar? Justifique. (Valor: 0,60)
B) A aprovação do projeto de lei complementar, na votação realizada no plenário do Senado Federal, ocorreu em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88.
B) Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta, conforme dispõe o Art. 69 da CRFB/88, o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (0,50),nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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B. Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta (0,40), o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa (0,15), conforme o Art. 69 da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,40/0,50/ 0,55/0,65 |
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