VII Exame de Ordem (2012.1) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Determinado contribuinte adquiriu um lote de terreno, em zona de expansão urbana, situado em Condomínio ainda não dotado de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 32, parágrafo 1º, do CTN.
Considerando o caso acima, responda aos itens a seguir:
A) Sobre o bem imóvel acima especificado há incidência de imposto? (valor: 0,50)
B) Havendo incidência, qual Ente o titulariza? (valor: 0,75)
Justifique, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes.
Gabarito Comentado:
Sim, incide o IPTU. Apesar do art. 32, parágrafo 2º, do CTN estabelecer a observância de pelo menos dois melhoramentos para que o imóvel venha a se enquadrar na zona urbana, certo é que há incidência do IPTU sobre sítio de recreio situado em zona de expansão urbana, conforme previsto no art. 32, parágrafo 2º, do CTN, ainda que o imóvel ainda não disponha de tais benefícios.
Nessa linha, também é o entendimento do STJ, conforme RESP n. 18.1105, Ministro José Delgado.
Distribuição dos pontos:
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Quesito Avaliado |
Faixa de valores |
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A) Zona Urbana. IPTU, art. 32, parágrafo 2º, do CTN (0,25). Inaplicabilidade do art. 32, parágrafo 1º, do CTN (0,25). |
0,00/0,25/0,50 |
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B) A titularidade é do município ou do Distrito Federal na competência municipal. |
0,00/0,75 |
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