Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1)
FGV - Prova aplicada em 08/07/2012


Situação-Problema

Questão 3



Determinado contribuinte adquiriu um lote de terreno, em zona de expansão urbana, situado em Condomínio ainda não dotado de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 32, parágrafo 1º, do CTN.

Considerando o caso acima, responda aos itens a seguir:

A) Sobre o bem imóvel acima especificado há incidência de imposto? (valor: 0,50)

B) Havendo incidência, qual Ente o titulariza? (valor: 0,75)

Justifique, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes.


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

Gabarito Comentado:

Sim, incide o IPTU. Apesar do art. 32, parágrafo 2º, do CTN estabelecer a observância de pelo menos dois melhoramentos para que o imóvel venha a se enquadrar na zona urbana, certo é que há incidência do IPTU sobre sítio de recreio situado em zona de expansão urbana, conforme previsto no art. 32, parágrafo 2º, do CTN, ainda que o imóvel ainda não disponha de tais benefícios.

Nessa linha, também é o entendimento do STJ, conforme RESP n. 18.1105, Ministro José Delgado.

Distribuição dos pontos:

Quesito Avaliado

Faixa de valores

A) Zona Urbana. IPTU, art. 32, parágrafo 2º, do CTN (0,25).

Inaplicabilidade do art. 32, parágrafo 1º, do CTN (0,25).

0,00/0,25/0,50

B) A titularidade é do município ou do Distrito Federal na competência municipal.

0,00/0,75

 




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