OAB 2ª Fase - Direito Civil - XXXIX Exame de Ordem (2023.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema

Direito Civil

XXXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2023.3) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 21/01/2024

Situação-Problema

Questão 4

Fernanda é dona da loja Obra Mais que vende material de construção. No mês passado ela fez uma venda de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para José, que pagou o material com cheque. No entanto, ao ser descontado, o cheque não foi pago pelo banco por falta de fundos.

A respeito dessa situação, responda aos itens a seguir.

A) Qual a ação mais célere que Fernanda deve adotar para cobrar o valor devido e qual é seu prazo prescricional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Considerando que o único bem localizado para satisfação do débito foi o táxi de José, é possível determinar a penhora do automóvel? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A) Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ser o cheque título executivo extrajudicial, na forma do Art. 784, inciso I, do CPC, no prazo prescricional máximo de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85.

B) Não, pois o táxi é instrumento de trabalho de José, e, na forma do Art. 833, inciso V, do CPC, os bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis.

Distribuição de Pontos

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM	PONTUAÇÃO
A1. Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ostentar o cheque tal natureza (0,25), na forma do Art. 784, inciso I, do CPC (0,10).	0,00/0,25/0,35
A2. O prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação (0,20), como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85 (0,10).	0,00/0,20/0,30
B. Não. O táxi é impenhorável (0,30),por ser o instrumento de trabalho de José (0,20), na forma do Art. 833, inciso V, do CPC (0,10).	0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60