XXXVIII Exame de Ordem (2023.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Matias, proprietário de imóvel rural de grande extensão, situado no Município Alfa, recebeu em seu imóvel rural a visita de fiscais tributários do Município Alfa, devidamente identificados funcionalmente. Os fiscais informaram que desejavam marcar uma data para realizar medições e aferir o grau de produtividade do imóvel, para efeitos de cálculo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Ciente de que o ITR é um tributo de competência federal, Matias, estranhando o fato de os fiscais serem municipais, começou a desacatar os agentes públicos, que se decidiram por convocar auxílio de força policial.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) Os fiscais tributários municipais podem realizar a fiscalização de tal tributo federal? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Os fiscais tributários poderiam solicitar o auxílio de força policial?Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Sim. Apesar de ser tributo federal, o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, segundo o Art. 153, § 4º, inciso III, da CRFB/88 ou Art. 199 do CTN ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 11.250/05. Assim, havendo tal opção por parte do Município mediante convênio, é possível que a União delegue ao Município e a seus fiscais a atribuição de fiscalização tributária do ITR.
B) Sim. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e, reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, nos termos do Art. 200 do CTN. Assim, os fiscais municipais tendo sido desacatados, quando no legítimo exercício de sua função, poderiam também convocar forças públicas de segurança.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim. Apesar de ser tributo federal, o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei e mediante convênio (0,55), conforme o Art. 153, § 4º, inciso III, da CRFB/88, ou o Art. 199 do CTN ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 11.250/05 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Sim. As autoridades municipais possuem a prerrogativa de requisitar auxílio de força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções (0,50), nos termos do Art. 200 do CTN (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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